Homologações:

O setor que dá amparo ao trabalhador na hora de atender e dar assistência nas rescisões de contrato de trabalho com vigência superior a 1 (um) ano, encaminhando os casos ao departamento jurídico os quais se verifica violação da legislação trabalhista ao longo do contrato de trabalho.

 

Documentos necessários para fazer Homologações:

    1. Termo de rescisão de contrato de trabalho, em 5 (cinco) vias (papel sulfite);
    2. Comprovante do recolhimento da multa do FGTS, atualmente 50%;
    3. Aviso prévio assinado pelo empregado e empregador em 03 vias;
    4. Exame médico demissional em 02 vias (APTO);
    5. Guias de seguro desemprego (CD/SD) – formulário constando o CPF do empregado;
    6. GRFC quitada (guia de recolhimento rescisório do FGTS – 50%);
    7. Guias de GFIP que não constarem no extrato analítico do FGTS;
    8. Extrato analítico do FGTS de todo o período trabalhado da conta vinculada do empregado, devidamente atualizado, acompanhado das guias de recolhimento do FGTS;
    9. Chave de conectividade social;
    10. Livro ou ficha de registro dos empregados atualizado;
    11. CTPS do empregado com a devida baixa e atualizada;
    12. PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
    13. Carta de preposto em papel timbrado da empresa, assinado (a) pelo (a) representante legal, com telefone e nome da pessoa para contato (caso seja o empregador, trazer cópia do contrato social);
    14. 03 últimos comprovantes de pagamento (contra-cheque);
    15. 03 últimos comprovantes de pagamento das contribuições;
    16. O pagamento deve ser feito em DINHEIRO, CHEQUE ADMINISTRATIVO ou DEPÓSITO NA CONTA DO EMPREGADO (com sua concordância);
    17. Não serão aceitos recibos, cópias de cheques e outros documentos como comprovantes das verbas rescisórias;
    18. Cálculos das médias dos valores variáveis utilizados para pagamentos dos direitos rescisórios, acompanhados dos respectivos recibos de pagamentos.
    19. Trazer a guia de contribuição sindical do último ano com a relaçao de empregados