.:Homologações:.

O setor que dá amparo ao trabalhador na hora de atender e dar assistência nas rescisões de contrato de trabalho com vigência superior a 1 (um) ano, encaminhando os casos ao departamento jurídico os quais se verifica violação da legislação trabalhista ao longo do contrato de trabalho.

 

Documentos necessários para fazer Homologações:

1. Termo de rescisão de contrato de trabalho, em 5 (cinco) vias (papel sulfite);
2. Comprovante do recolhimento da multa do FGTS, atualmente 50%;
3. Aviso prévio assinado pelo empregado e empregador em 03 vias;
4. Exame médico demissional em 02 vias (APTO);
5. Guias de seguro desemprego (CD/SD) - formulário constando o CPF do empregado;
6. GRFC quitada (guia de recolhimento rescisório do FGTS – 50%);
7. Guias de GFIP que não constarem no extrato analítico do FGTS;
8. Extrato analítico do FGTS de todo o período trabalhado da conta vinculada do empregado, devidamente atualizado, acompanhado das guias de recolhimento do FGTS;
9. Chave de conectividade social;
10. Livro ou ficha de registro dos empregados atualizado;
11. CTPS do empregado com a devida baixa e atualizada;
12. PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário;
13. Carta de preposto em papel timbrado da empresa, assinado (a) pelo (a) representante legal, com telefone e nome da pessoa para contato (caso seja o empregador, trazer cópia do contrato social);
14. 03 últimos comprovantes de pagamento (contra-cheque);
15. 03 últimos comprovantes de pagamento das contribuições;
16. O pagamento deve ser feito em DINHEIRO, CHEQUE ADMINISTRATIVO ou DEPÓSITO NA CONTA DO EMPREGADO (com sua concordância);
17. Não serão aceitos recibos, cópias de cheques e outros documentos como comprovantes das verbas rescisórias;
18. Cálculos das médias dos valores variáveis utilizados para pagamentos dos direitos rescisórios, acompanhados dos respectivos recibos de pagamentos.
19. Trazer a guia de contribuição sindical do último ano com a relaçao de empregados.